Termos de Uso

1. Identificacao

Este documento estabelece os Termos de Uso do jogo SurfTank, operado por Rede SurfTank, inscrito no CNPJ 50.000.273/0001-04, com sede no Brasil.

Ao criar uma conta ou utilizar o SurfTank, voce declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

2. Definicoes

• SurfTank: Jogo eletronico online multiplayer, disponivel para Windows, Mac, Android e iOS.
• Cupons (CPs): Moeda virtual adquirida com dinheiro real ou obtida jogando, utilizada na loja do jogo.
• Ouro: Moeda virtual obtida exclusivamente jogando ou convertendo Cupons, usada nas mecanicas do jogo.
• Conta: Registro pessoal e intransferivel que permite acesso ao SurfTank.
• Responsavel Legal: Pessoa maior de 18 anos designada como responsavel por usuario menor de 16 anos.
• Mercado P2P: Sistema de troca de itens entre jogadores dentro do jogo.

3. Classificacao Indicativa

O SurfTank possui classificacao indicativa 14+ (quatorze anos ou mais), conforme criterios da Portaria MJ 1.048/2025 e do sistema IARC.

O jogo contem:

• Desafios e competicoes online entre jogadores
• Sistema de compras virtuais (exclusivo para maiores de 18 anos)
• Comunicacao entre jogadores via chat e correio interno

4. Cadastro e Requisitos de Idade

4.1 Requisitos gerais

Para criar uma conta no SurfTank, o usuario deve:

• Ter no minimo 14 anos de idade
• Informar data de nascimento verdadeira (declaracao sob responsabilidade do usuario)
• Fornecer e-mail valido para ativacao da conta
• Aceitar estes Termos de Uso e a Politica de Privacidade

4.2 Menores de 14 anos

Nao e permitido o cadastro de menores de 14 anos, em conformidade com a classificacao indicativa do jogo.

4.3 Usuarios de 14 a 15 anos

Usuarios entre 14 e 15 anos devem obrigatoriamente informar o e-mail de um responsavel legal durante o cadastro. A conta permanecera inativa ate que o responsavel confirme sua vinculacao atraves do link enviado por e-mail, conforme Art. 24 da Lei 15.211/2025.

4.4 Usuarios de 16 a 17 anos

Usuarios entre 16 e 17 anos podem criar conta normalmente. O fornecimento do e-mail de responsavel e opcional, mas recomendado.

4.5 Veracidade das informacoes

O usuario e responsavel pela veracidade das informacoes fornecidas no cadastro. A data de nascimento e registrada com carimbo de data/hora e endereco IP para fins de comprovacao de boa-fe processual. Informacoes falsas podem resultar em suspensao ou encerramento da conta.

4.6 Imutabilidade da data de nascimento

A data de nascimento, uma vez informada, nao pode ser alterada pelo usuario. Caso haja necessidade de correcao por erro de digitacao, o usuario devera abrir um ticket de suporte apresentando documentacao que comprove a data correta.

5. Compras e Economia Virtual

5.1 Restricao de idade para compras

A aquisicao de Cupons com dinheiro real e restrita a maiores de 18 anos com verificacao de idade comprovada, em conformidade com a Lei 15.211/2025 (ECA Digital), que proibe a cadeia dinheiro real para recompensas aleatorias acessiveis a menores.

5.2 Verificacao de idade para compras

Antes de realizar a primeira compra, usuarios maiores de 18 anos deverao completar um processo de verificacao de idade atraves do servico Kids Web Services (KWS), operado pela Epic Games. Este servico confirma a maioridade sem armazenar dados pessoais alem do estritamente necessario.

5.3 Natureza dos bens virtuais

Cupons, Ouro e quaisquer itens virtuais:

• Nao possuem valor monetario real
• Nao podem ser convertidos em dinheiro real
• Nao sao transferiveis entre contas (nao existe funcao de gift ou transferencia direta de moedas)
• Existem apenas no contexto do jogo

5.4 Politica de reembolso

Compras de bens virtuais sao, em regra, nao reembolsaveis, exceto nos casos previstos pelo Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento em compras online no prazo de 7 dias, desde que o bem virtual nao tenha sido consumido.

5.5 Meios de pagamento

Os meios de pagamento aceitos incluem PIX, cartao de credito (Stripe), MercadoPago e PayPal, conforme disponibilidade.

6. Responsavel Legal

6.1 Obrigacoes

O responsavel legal vinculado a conta de um menor de 16 anos:

• Confirma ciencia de que o menor utiliza o SurfTank
• Tem acesso a um painel web para acompanhar a atividade do menor
• Pode visualizar historico de acesso e atividades da conta
• Recebe notificacoes periodicas sobre a atividade da conta

6.2 Painel do responsavel

O painel do responsavel e acessivel via link enviado por e-mail e permite:

• Visualizar dados basicos da conta do menor
• Consultar historico de atividades e acessos
• Acompanhar eventuais transacoes realizadas na conta

7. Conduta do Usuario

O usuario se compromete a:

• Nao utilizar linguagem ofensiva, discriminatoria ou ameacadora nos canais de comunicacao do jogo (chat geral, chat privado P2P, correio interno)
• Nao compartilhar dados pessoais proprios ou de terceiros nos chats
• Nao utilizar softwares de terceiros (hacks, cheats, bots) que alterem o funcionamento normal do jogo
• Nao explorar bugs ou falhas do sistema em beneficio proprio
• Nao realizar engenharia reversa do software
• Nao criar multiplas contas com o objetivo de burlar restricoes

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensao temporaria ou permanente da conta, sem direito a reembolso de valores.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo do SurfTank, incluindo mas nao se limitando a graficos, sons, textos, codigo-fonte, marcas e logotipos, e de propriedade exclusiva do Rede SurfTank ou de seus licenciadores. O usuario recebe apenas uma licenca limitada, nao exclusiva e revogavel para uso pessoal do jogo.

9. Protecao de Dados

O tratamento de dados pessoais e regido pela nossa Politica de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e o Estatuto Digital da Crianca e do Adolescente (Lei 15.211/2025).

Dados de verificacao de idade sao utilizados exclusivamente para essa finalidade, conforme exigido pela legislacao.

10. Seguranca da Conta

O usuario e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. O Rede SurfTank:

• Utiliza criptografia SHA-512 para armazenamento de senhas
• Implementa deteccao de login suspeito por IP e dispositivo
• Envia notificacoes de login em dispositivos desconhecidos
• Nunca solicitara a senha do usuario por e-mail ou chat

11. Disponibilidade do Servico

O Rede SurfTank se empenha em manter o SurfTank disponivel, mas nao garante funcionamento ininterrupto. Manutencoes programadas, atualizacoes ou eventos de forca maior podem causar indisponibilidade temporaria. O Rede SurfTank nao se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade do servico.

12. Modificacao dos Termos

O Rede SurfTank reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas por e-mail ou notificacao no site com antecedencia minima de 15 dias. O uso continuado do servico apos as alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

13. Resolucao de Disputas

Eventuais controversias serao resolvidas preferencialmente por mediacao. Caso nao seja possivel, fica eleito o foro da comarca da sede do Rede SurfTank, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Canal de Denuncias

O SurfTank disponibiliza sistema de tickets para relatar condutas inadequadas, conteudo impróprio ou qualquer violacao destes Termos. O canal esta acessivel em Suporte / Tickets, conforme exigido pela Lei 14.852/2024 (Marco Legal dos Games).

15. Legislacao Aplicavel

Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira, incluindo:

• Lei 14.852/2024 - Marco Legal da Industria de Jogos Eletronicos
• Lei 15.211/2025 - Estatuto Digital da Crianca e do Adolescente (ECA Digital)
• Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD)
• Lei 8.078/1990 - Codigo de Defesa do Consumidor
• Portaria MJ 1.048/2025 - Classificacao Indicativa

16. Contato

Para duvidas, sugestoes ou solicitacoes relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Suporte: https://teste.redesurftank.com.br/conta/tickets